O licenciamento ambiental é uma etapa importantíssima para empresas que querem atuar com responsabilidade, legalidade e sustentabilidade. Embora o processo tenha suas complexidades, principalmente por conta das diferentes exigências regionais e órgãos envolvidos, entendê-lo é fundamental para evitar atrasos, sanções e impactos negativos à reputação de qualquer negócio.
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O que é o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que autoriza e acompanha atividades com potencial de causar impacto ao meio ambiente. Ele é regulamentado por leis federais, estaduais e municipais, sendo conduzido por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Esse processo garante que os empreendimentos atuem dentro dos padrões legais e ambientais, exigindo medidas de controle e monitoramento para prevenir danos à natureza e à sociedade.
Mais do que uma obrigação legal, o licenciamento é uma ferramenta estratégica:
- Garante segurança jurídica;
- Evita multas e embargos;
- Melhora a imagem da empresa;
- E pode ser um diferencial competitivo, inclusive para obter financiamentos.
Quais atividades precisam de licenciamento ambiental?
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, são obrigadas a realizar o licenciamento ambiental as atividades com impacto direto ou indireto sobre o meio ambiente. Algumas delas são:
- Mineração;
- Agroindústria;
- Pecuária;
- Silvicultura;
- Caça e pesca;
- Metalurgia;
- Produção de papel, borracha, plástico e alimentos;
- Indústria mecânica e química;
- Transporte de cargas perigosas;
- Atividades agropecuárias.
O que diz a legislação brasileira?
A Lei nº 6.938/81, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, define o licenciamento como pré-requisito para instalar, ampliar ou operar empreendimentos com potencial poluidor.
O artigo 10 da lei determina que a licença ambiental deve ser obtida antes do início das atividades, sob pena de embargo, multas e outras penalidades.
Qual o papel do IBAMA no licenciamento?
O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) atua nos casos em que o empreendimento:
- Afeta mais de um estado;
- Está em águas marítimas;
- Localiza-se em terras indígenas;
- Envolve unidades de conservação federais.
Nos demais casos, o licenciamento pode ser conduzido por órgãos estaduais ou municipais.
Etapas do licenciamento ambiental: entenda cada uma
O processo pode variar de acordo com o porte da atividade e o órgão licenciador, mas, de modo geral, segue as seguintes etapas, conforme o Ministério do Meio Ambiente:
- Licença Prévia (LP): emitida na fase inicial do projeto, avalia a viabilidade ambiental do empreendimento e indica requisitos que devem ser cumpridos nas etapas seguintes.
- Licença de Instalação (LI): autoriza a construção do empreendimento, desde que os projetos e medidas ambientais estejam de acordo com o que foi aprovado na LP.
- Licença de Operação (LO): concedida após a verificação de que tudo foi implantado corretamente, a LO permite o início da operação da atividade, com base em padrões de segurança ambiental.
- Licença de Alteração: necessária em casos de mudança na estrutura administrativa ou jurídica da empresa, como alteração de CNPJ ou contrato social.
- Licença de Ampliação: autoriza a expansão de empreendimentos já licenciados, garantindo que o aumento na capacidade ou na estrutura atenda às exigências ambientais.
- Licença de Instalação e Operação (LIO): concede, de uma só vez, as permissões para instalar e operar atividades de baixo impacto ambiental, agilizando o processo.
- Licença Prévia e de Instalação (LPI): unifica a análise da viabilidade ambiental com a autorização de instalação, indicada quando o projeto apresenta riscos controláveis e bem definidos.
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A Inovar Ambiental
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