A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), completou no mês de agosto oito anos de existência. Porém, ainda falta muito para que a implementação de um sistema efetivo de gestão integrada de resíduos torne-se realidade.
Entre os instrumentos previstos em lei para garantir os objetivos traçados pelas PNRS, merecem destaque os Planos de Resíduos Sólidos, que devem ser elaborados pela união de estados e municípios, além de empresas e empreendimentos sujeitos à elaboração de planos específicos.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos deve ser feito sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, considerando um horizonte de aplicação de 20 anos, com possibilidade de atualizações a cada quatro anos.
Esse Plano tem como objetivo traçar uma moldura geral sobre o contexto nacional de geração de resíduos, de modo a estabelecer critérios e objetivos para que os estados, municípios e demais agentes alcançados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos norteiem-se pelas mesmas normas, metas e padrões de atuação. O Plano também tem a função de propor cenários, tendo em vista as tendências internacionais e macroeconômicas a respeito do tema, além de prever programas, projetos e ações para o atingimento das metas estipuladas.
É importante ressaltar que a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos deverá se pautar em um processo de mobilização social, mediante a realização de audiências e consultas públicas, garantindo o direito à informação e participação social.
Apesar da inegável importância atribuída ao instrumento, passados oito anos da publicação da Lei 12.305/2010, o Brasil ainda não possui um Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Em junho de 2011, foi divulgada para consulta pública uma versão preliminar do Plano, elaborada sob a coordenação do Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entretanto, o plano provisório apresentado segue pendente de análise pelo Conselho Nacional de Política Agrícola que, conforme informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, não se reúne há anos.
A ausência de um Plano Nacional de Resíduos Sólidos representa um grande desestímulo à elaboração, pelos estados, regiões e municípios, de seus próprios planos. Isso porque a inexistência de parâmetros e diretrizes concretos, e de programas nacionais já sedimentados que orientem a condução da questão a nível local, gera grande incerteza para os outros entes da federação.
De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 70% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes ainda não possuem planos municipais de resíduos sólidos, uma proporção alarmante e que coloca em foco a gravidade do problema a ser enfrentado.
