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Nesta última quinta-feira (16) as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) fizeram mais uma reunião para debater sobre o projeto de lei da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). Leia também: Obrigações Legais Ambientais: novos limites máximos de emissão de poluentes para indústrias Desde o início de setembro os… Continuar lendo Comissões debatem em nova audiência sobre o PL da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021)

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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Art. 225 da constituição brasileira)