Arquivos Lei nº 9.974/2000

A legislação não deixa dúvidas que a responsabilidade pela destinação final dos produtos vencidos ou impróprios para comercialização é das empresas produtoras (artigo 6º § 5º da Lei 7.802/1989 com nova redação dada pela Lei nº 9.974/2000 e pelo artigo 53 § 4º do Decreto 4.074/2002). Porém, é necessária a atenção nos procedimentos desses produtos… Continuar lendo Como a empresa deve proceder com produtos vencidos e inservíveis

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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Art. 225 da constituição brasileira)