Arquivos o desenvolvimento econômico

Instituída no dia 12 de janeiro de 2009, a Lei nº 18.031 é quem dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Estado de Minas Gerais. Ela tem como princípios a educação ambiental, os recursos hídricos, o saneamento básico, a saúde, o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento urbano, além de promover a inclusão social no… Continuar lendo Conheça a Lei 18.031 que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos

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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Art. 225 da constituição brasileira)