Arquivos obrigações ambientais julho

Segundo o Calendário de Obrigações Ambientais de 2022, o mês de julho está marcado pelo vencimento de dois tópicos. O primeiro deles é a 1ª parcela de 2022 referente à cobrança pelo uso da água, conforme descrito no Decreto Estadual 48.160 de 2021. Esta cobrança é aplicada aos usuários de recursos hídricos que estão localizados… Continuar lendo Confira as Obrigações Legais Ambientais que vencem em julho de 2022

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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Art. 225 da constituição brasileira)