Arquivos obrigações legais ambientais março

O mês de março é repleto de obrigações legais ambientais para serem regularizadas. A começar, no âmbito regional, temos os seguintes tópicos a serem solucionados: Pagamento da primeira parcela de 2023 referente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG); Geradores de efluentes líquidos devem apresentar a Declaração de Carga… Continuar lendo Obrigações legais ambientais de março – Confira quais são

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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Art. 225 da constituição brasileira)