O mês de setembro de 2023 conta com diversas Obrigações Legais Ambientais para serem cumpridas, tanto no âmbito estadual quanto no federal. Sendo assim, confira o conteúdo de hoje e se organize para ficar em ordem com a legislação.
A começar, vamos falar das obrigações legais federais do IBAMA, que são duas neste mês. A primeira é o pagamento da 3ª parcela de 2023 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme Lei Federal nº 10.165/2000. A segunda é apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre a área efetivamente protegida.
Já no âmbito estadual, são diversas as pendências. As que estão relacionadas ao FEAM e ao IGAM são o pagamento da 3ª parcela de 2023 referente à cobrança pelo uso da água, conforme Decreto Estadual no 48.160/2021 e a apresentação à FEAM do Relatório de Auditoria Técnica de Segurança de Barragens e a Declaração de Condição de Estabilidade da Barragem até 1º/9 do ano de sua elaboração, conforme prevê a Lei Estadual nº 23.291/2019.
Além disso, tem as obrigações estaduais do SEMAD e do IEF que são o pagamento da 3ª parcela de 2023 da taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) e a renovação anual do registro no Sistema de Registro de Categoria de que trata a Portaria IEF nº 125/2020, respectivamente.
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Fique de olho nos prazos das Obrigações Legais Ambientais com a Inovar Ambiental
A Inovar Ambiental é especializada em gerenciamento correto de resíduos, garantindo o cumprimento das leis ambientais. Assim, oferecemos suporte na coleta, transporte e tratamento de rejeitos, além de divulgar mensalmente as obrigações ambientais em Minas Gerais.
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A Inovar Ambiental
A Inovar Ambiental acredita que o correto gerenciamento de resíduos não deve levar em conta apenas os acidentes decorrentes dos efeitos imediatos. Riscos com efeitos de longo prazo também devem ser igualmente considerados nesse trabalho, assim como uma coleta periódica e a observância do grau de toxicidade de cada tipo de substância.
Localizada na cidade de Santa Luzia em Minas Gerais, a Inovar Ambiental tem a sustentabilidade como seu norte. Destinar um resíduo de forma correta é, acima de tudo, um ato de amor ao meio ambiente, à saúde pública e às próximas gerações. Confira mais sobre a Inovar Ambiental visitando nosso site, Facebook e Instagram.
