Para o mês de dezembro, estão previstas três obrigações legais ambientais. A primeira é de alcance federal e refere-se ao pagamento da 4ª parcela de 2023 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme Lei Federal nº 10.165/2000. No âmbito estadual, as outras duas pendências incluem o envio do formulário técnico para cadastro de… Continuar lendo Confira quais são as obrigações ambientais legais do mês de dezembro