Arquivos obrigações legais ambientais setembro

Segundo o Calendário de Obrigações Ambientais de 2022, o mês de setembro está marcado pelo vencimento de quatro tópicos. O primeiro deles é a 3ª parcela de 2022 referente à taxa de controle e fiscalização ambiental, conforme descrito na Lei Federal 10.165 de 2000. A emissão do boleto deve ser realizada no site do Ibama. … Continuar lendo Confira as obrigações legais ambientais referentes a setembro de 2022

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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Art. 225 da constituição brasileira)