O Ibama publicou a Instrução Normativa nº 6/2018, que regulamenta os procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental. Na concepção do Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, a conversão de multas pode ocorrer em duas modalidades: a direta, com serviços prestados pelo próprio… Continuar lendo Ibama publica Instrução Normativa sobre conversão de multas ambientais
Ibama publica Instrução Normativa sobre conversão de multas ambientais

