Para o mês de dezembro, estão previstas três obrigações legais ambientais. A primeira é de alcance federal e refere-se ao pagamento da 4ª parcela de 2023 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme Lei Federal nº 10.165/2000. No âmbito estadual, as outras duas pendências incluem o envio do formulário técnico para cadastro de… Continuar lendo Confira quais são as obrigações ambientais legais do mês de dezembro
Confira quais são as obrigações ambientais legais do mês de dezembro
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